DIREITO TRIBUTáRIO FUNDAMENTOS EXPLICADO

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando este escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.História do Imposto por Renda Descubra tais como surgiu o imposto Acerca a r